Recusa da vacina e demissão por justa causa – Por Rita Cortez
Em dezembro de 2020, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6586 e 6587, o STF decidiu que os Estados podem determinar aos cidadãos a vacinação compulsória contra a Covid-19, em prol da saúde coletiva. As medidas de restrição aos que recusam a tomar a vacina estão previstas na Lei 13.979/2020, que autoriza o […]
