Na palestra proferida sobre Litígio Estratégico na OIT – Organização Internacional do Trabalho, nessa quinta-feira (6/2), a convite da Mentoria da OAB RJ, tendo a frente os advogados Carlos Nicodemos e Thais Fontes, Rita Cortez, presidente da Associação Carioca de Direito e Conselheira da OAB Federal, abordou a importância do controle de convencionalidade, aplicação dos tratados e convenções internacionais que integram por força da constituição federal o ordenamento jurídico brasileiro, na solução e pacificação das demandas sociais, principalmente em matéria trabalhista.
Quando vinculadas aos direitos humanos estas regras e orientações ganham status de norma constitucional.
A trabalhista afirmou que os direitos dos trabalhadores, como garantias sociais fundamentais, estão no foco do litígio estratégico na OIT e na OEA também.
“O litigio estratégico é uma ferramenta importante não só para solucionar e prevenir violações aos direitos sociais, mas promover mudanças na legislação nos países que são membros destas organizações internacionais.
“No Brasil a legitimação para atuar no campo das ações coletivas é dos sindicatos. Na esfera internacional o litígio estratégico não se restringe aos sindicatos. ONGs. entidades e associações defensoras dos direitos humanos também estão legitimadas para fazer reclamações e denúncias perante estes organismos, explica a advogada.
Foi ressaltada na sua fala que o diferencial no âmbito internacional é a participação do Estado nesses processos, não só como elemento apaziguador, mas também como órgão fiscalizador para não permitir que situações inadequadas se perpetuem, como o trabalho escravo e o trabalho infantil.
Com relação à jornada de trabalho 6×1, Rita Cortez afirmou que o tema já está internacionalizado.
“A discussão está ocorrendo e ainda não há normatização sobre o assunto objeto de muitas polêmicas no Brasil”.
O debate tem sido acalorado, mas o fundamental é que tenhamos como objetivo, no litígio estratégico, promover um ambiente de trabalho e adequado as particularidades do empresariado no Brasil’, finalizou.
