Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou os artigos que restringiam o acesso gratuito à Justiça do Trabalho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, que questionava os dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).
Com isso, ficou estabelecido que, em caso de perda da ação trabalhista, o trabalhador não será mais obrigado a arcar com as custas do judiciário, como os horários de sucumbência e os honorários periciais.
A cobrança dos custos fica mantida somente na possibilidade de arquivamento da reclamação, se o trabalhador faltar à audiência sem uma justificativa legal.
Dessa forma, com o acesso à Justiça facilitado – e sem o risco de ficar em dívida no caso de derrota – a previsão é que haja um aumento das ações trabalhistas, uma vez que o trabalhador volta a se sentir seguro para ingressar com processos em busca de seus direitos.
Em caso de necessidade, não hesite em contatar o departamento jurídico do seu sindicato.
