Justiça proíbe plano de saúde de exigir laudos médicos para realização de terapias de autismo
Uma empresa de planos de saúde foi proibida, pela justiça, de exigir laudos trimestrais para autorizar o atendimento de terapia a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica prestadora do serviço. Na ação, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (IPDC) questionou a legalidade da exigência dos documentos, após pais de pacientes […]
Consumidor tem direito ao arrependimento da compra e devolver o produto, garante o CDC
O consumidor que efetuar uma compra e se arrepender pode devolver o produto em até sete dias, a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e vale para qualquer situação em que a compra foi feita fora do estabelecimento comercial. Chamada […]
Conselheira Federal da OAB debate Litígio Estratégico na OIT
Na palestra proferida sobre Litígio Estratégico na OIT – Organização Internacional do Trabalho, nessa quinta-feira (6/2), a convite da Mentoria da OAB RJ, tendo a frente os advogados Carlos Nicodemos e Thais Fontes, Rita Cortez, presidente da Associação Carioca de Direito e Conselheira da OAB Federal, abordou a importância do controle de convencionalidade, aplicação dos […]
Tribunal Superior do Trabalho condena Santander por dano moral coletivo
O banco Santander (Brasil) S.A. foi condenado a pagar dano moral por manter bancários reintegrados isolados numa sala conhecida como “aquário”. A decisão, unânime, da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o banco pague R$ 500 mil por dano moral coletivo. Na ação civil pública, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários […]
Empresa é condenada a indenizar empregado dispensado por se recusar a prestar horas extras
Os desembargadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a condenação a uma empresa do ramo de horticultura, situada em Andradas-MG, a pagar indenização por danos morais a um trabalhador dispensado após se recusar a prestar horas extras. A empresa já havia sido punida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de […]
Justiça libera montante do Grupo Galileo, administrador da Gama Filho e UniverCidade, para pagamento de credores
Os profissionais do Grupo Educacional Galileo, antigo administrador das instituições de ensino superior Universidade Gama Filho e UniverCidade, têm a perspectiva de receber parte dos seus créditos.A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) irá deliberar o rateio de R$ 52 milhões recuperados da massa falida para o pagamento de […]
Tribunal Superior do Trabalho isenta sindicato dos trabalhadores do pagamento das custas processuais
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes do Estado de Goiás e Tocantins obteve na Justiça isenção das custas processuais no âmbito de uma ação coletiva. Na decisão, proferida pelo colegiado da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as regras do direito individual do trabalho devem ser reinterpretadas levando em conta as […]
Mediação trabalhista extrajudicial
A Mediati Diálogo e Soluções em conjunto com a AJS|Cortez & Advogados Associados promovem no próximo dia 8 de novembro, das 10h às 12h30, o workshop “Entenda como trabalhar com a Mediação Trabalhista Extrajudicial”. O evento será ministrado pela advogada e professora Alcilene Mesquita, Mediadora Sênior Judicial e Extrajudicial, Coordenadora Regional da Comissão de Mediação […]
Contribuintes do PASEP têm direito à correção dos valores
A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em prol dos contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) permite aos servidores públicos, empregados públicos e militares buscar na Justiça a correção dos valores devidos relacionados ao saque dos valores depositados. Sendo assim, os contribuintes que sofreram prejuízos poderão buscar, por […]
Ex-gerente do Bradesco ganha na Justiça pagamento de diferenças salariais
O banco Bradesco foi condenado ao pagamento das diferenças salariais, em conformidade com o valor do piso-hora, referente ao intervalo intrajornada de 30 minutos, a um bancário que recorreu à justiça e obteve deferimento ao pleito.
