Ao justificar sua política de prioridade, o governo do Rio afirmou que as funções ligadas à Segurança, à Educação, à Justiça (caso da Procuradoria-Geral do Estado) e de arrecadação (feito pela Fazenda) são analisadas como “carreira de Estado”. O pagamento dessas áreas antes das demais oferece a “prestação adequada e eficiente de serviços à população”.
– Na minha visão, o governo privilegia a alta cúpula do serviço público. Não só com o pagamento de quem está no Executivo, mas dos poderes também (Judiciário e Legislativo) – reforçou o advogado Jerson Carneiro.
Para a advogada Rita Cortez, é de causar estranheza a falta de decisões que beneficiem todos os servidores.
– O arresto tem previsão constitucional, e me causa, no mínimo, estranheza, o comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O servidor é o principal credor do Estado e tem que ter direito a receber o que entrar no Tesouro – avaliou.
Desde dezembro de 2016, os pedidos de arrestos das contas do Rio estão vetados para os servidores do Executivo. Em 2017 a Assembleia Legislativa, a Defensoria Pública, o Ministério Público, e o Tribunal de Justiça do Rio conseguiram arrestar as contas atrás de parcelas dos seus Orçamentos. Para os servidores do Executivo, esse procedimento foi vetado pelo Ministro Dias Tóffoli diante da “situação de calamidade”. A Federação de Servidores do Estado (FASP) fará novo pedido para arrestar os salários de abril.
