A advogada e sócia do escritório AJS Cortez, Rita Cortez, foi destaque no boletim quinzenal Conecta AASP, da Associação de Advogados de São Paulo, reconhecida pela defesa à causa dos advogados no Brasil e que, há décadas, implementa debates e ações com o objetivo de fortalecer o exercício da profissão, defendendo a classe e o ideal democrático. A cada quinzena, a AASP lança edição exclusiva com assuntos técnicos de diversas áreas do Direito.
Rita Cortez falou sobre como a nova lei, em vigor desde 23 de janeiro, pode impactar empresas e trabalhadores: “Os pontos críticos e duvidosos que são de fundamental relevância para os credores trabalhistas no processo de recuperação dizem respeito à não previsão da suspensão das ações de natureza trabalhista; limitação na preferência dos créditos trabalhistas no rol de credores; e prazo para pagamento desses créditos”, elencou a advogada.
A advogada do AJS prevê ações de inconstitucionalidade por conta da alteração na preferência dos pagamentos e perda de eficácia da lei recém-implementada. “Ainda que o instituto da recuperação seja digno de elogios, isso não significa licença legal plena para limitar quantitativamente a clássica primazia dos créditos trabalhistas na ordem de pagamento. Promoveu-se, aqui, a nosso ver, mais um retrocesso, entre tantos outros impingidos pela reforma trabalhista e pela edição de leis extraordinariamente justificadas na pandemia”.
